Termos de Uso

Termos de Uso do Serviço — Plataforma de Gestão de Atendimento Omnichannel OC360.

1 – Aceitação dos Termos

1.1 Ao fazer o cadastro e iniciar a utilização da Plataforma, mesmo que no período de teste grátis e/ou ao efetuar o primeiro pagamento, o USUÁRIO declara que está de acordo com estes Termos e com o uso dos serviços da OC360.

1.2 Caso o USUÁRIO esteja fazendo o cadastro e a contratação para uma pessoa jurídica, este declara que tem autoridade para fazê-lo em nome dela e declara possuir os poderes necessários para assumir as declarações previstas nestes Termos.

1.3 Os presentes Termos servem para regular a relação entre a OC360 e o USUÁRIO de seus serviços, sendo que a OC360 não tem controle ou ingerência sobre os termos, políticas, preços, etc. praticados pelos aplicativos e softwares integrados à Plataforma OC360. Sendo assim, o USUÁRIO declara estar ciente de que para utilizar tais aplicativos e softwares integrados, deve respeitar os termos, políticas e demais normas correspondentes ao próprio serviço utilizado.

1.4 O USUÁRIO também se declara ciente de que, havendo alteração na política de preços destes aplicativos e softwares integrados à Plataforma OC360, a qual afete os serviços ora contratados, a OC360 pode repassar tais alterações ao USUÁRIO, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Tais alterações ou atualizações serão comunicadas previamente aos USUÁRIOS com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.

1.5 Caso a OC360 altere sua tabela de valores, o USUÁRIO será informado a partir de quando os novos valores entrarão em vigor, os quais passarão a ser obrigatórios para todos os clientes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da alteração dos valores, sendo que, em caso de não concordância pela PARTE, deverá ser realizada a rescisão contratual, de acordo com o previsto neste Termo.

1.6 O USUÁRIO terá acesso aos serviços definidos na proposta comercial aceita por ele mediante o pagamento dos valores pactuados.

2 – Alterações aos Termos de Uso

2.1 A OC360 pode alterar este Termo a qualquer momento, seja para refletir alterações da legislação aplicável ou atualizações do serviço, ou para incorporar novo serviço ou funcionalidades. Quaisquer alterações serão inseridas no local em que tais termos aparecerem. Se você não concordar com alguma alteração feita neste Termo, deverá deixar de usá-lo. Ao continuar utilizando a plataforma, você expressa a sua concordância em vincular-se aos termos atualizados.

3 – Esclarecimentos Gerais

3.1 Todas as políticas de funcionamento do WhatsApp, Facebook, Instagram e outros aplicativos e softwares abrangidos precisam ser respeitadas pelo USUÁRIO, uma vez que a Plataforma OC360 não exerce nenhum algoritmo de invisibilidade.

3.2 As atualizações do WhatsApp, Facebook, Instagram e outros aplicativos e softwares abrangidos não são de responsabilidade e domínio da OC360 e, por questões lógicas e sistêmicas, podem gerar instabilidades e até desconexões. Dessa forma, informa-se que esse tipo de problema é de gênero não controlável e sem a menor responsabilidade por parte da OC360.

4 – Obrigações do Contratante

4.1 Pagar pontualmente o preço devido pela utilização dos serviços ora contratados, incluindo os eventuais custos por utilização excedente, conforme valores previstos na proposta comercial.

4.2 Informar à OC360 qualquer alteração dos dados cadastrais, procedendo a devida alteração, incluindo troca de e-mail, sob pena de, em não o fazendo, considerarem-se válidos todos os avisos e notificações enviados para os endereços inicialmente informados e constantes do cadastro.

4.3 Respeitar e cumprir fielmente os presentes Termos, bem como as políticas, termos, cláusulas e condições dos aplicativos e softwares integrados à Plataforma OC360, sob pena das sanções lá previstas, sobre as quais a OC360 não tem qualquer ingerência ou participação.

4.4 Responder e responsabilizar-se, única e exclusivamente, pelos riscos perante a forma como usa, aborda ou é abordado pelos clientes ou terceiros.

5 – Obrigações da Contratada

5.1 Prestar o serviço objeto do presente, na forma e condições previstas no preâmbulo, zelando pela eficiência e regular funcionamento do software.

5.2 Fornecer treinamento adequado da Plataforma OC360 ao USUÁRIO, bem como intermediar o procedimento de homologação do USUÁRIO junto ao Meta.

5.3 Garantir que a Plataforma OC360 permaneça estável e disponível para utilização, em média, 95% (noventa e cinco por cento) do tempo total de cada mês.

5.4 Empregar as melhores práticas de tratamento de dados pessoais, bem como manter adequação à LGPD.

6 – Prazo de Validade e Reajustes

6.1 Caso o USUÁRIO NÃO tenha interesse em manter o presente contrato, deverá informar à OC360 pelo menos 30 (trinta) dias antes do vencimento da próxima mensalidade, e serão respeitadas as condições de encerramento previamente acordadas em contrato. Esta comunicação deverá ser feita através do e-mail [email protected].

6.2 A formalização da rescisão em prazo inferior a 30 (trinta) dias antes do vencimento da próxima mensalidade autoriza a OC360 a lançar e cobrar uma nova mensalidade. Consequentemente, o USUÁRIO poderá utilizar a plataforma até 30 dias após o vencimento desta nova mensalidade.

6.3 O preço contratado será reajustado a cada período de 12 (doze) meses, a contar da data do cadastro inicial, de acordo com a variação do índice IGP-M/FGV.

7 – Manutenção e Armazenamento de Dados

7.1 As informações que forem armazenadas pela OC360 em virtude das interações do USUÁRIO estão cobertas pela cláusula de sigilo e confidencialidade, não podendo a OC360, ressalvados os casos de ordem, pedido ou determinação judicial de qualquer espécie e de ordem, pedido ou determinação de autoridades públicas a fim de esclarecer fatos e/ou circunstâncias e/ou instruir investigação, inquérito e/ou denúncia em curso, revelar as informações a terceiros.

7.2 Deixando de vigorar os presentes Termos por iniciativa de qualquer das partes, todas as interações, informações e arquivos que porventura tenham sido armazenados pelo USUÁRIO serão automaticamente apagados (deletados), de forma definitiva e irreversível, sem possibilidade de recuperação, após 30 (trinta) dias.

8 – Limitações de Responsabilidade

8.2 A OC360 não se responsabiliza pela infração, por parte do USUÁRIO, dos termos, políticas e condições de uso dos aplicativos e softwares integrados à Plataforma OC360, devendo o USUÁRIO manter-se informado sobre tais termos, políticas e condições, cumprindo-os fielmente a fim de evitar sanções e perda da conta.

8.3 Caso a OC360 venha a ser responsabilizada, civil ou penalmente, por qualquer dano decorrente da infração dos presentes Termos por ação ou omissão comprovada e exclusiva do USUÁRIO, terá ela direito de regresso contra o USUÁRIO, sem prejuízo das perdas e danos diretos a serem apurados no devido processo legal.

8.4 Em nenhuma hipótese a OC360, suas afiliadas e seus acionistas, conselheiros, diretores, empregados ou licenciantes serão responsáveis (individualmente ou em conjunto) perante o usuário por qualquer dano pessoal ou por quaisquer perdas ou danos (efetivos, especiais, indiretos, remotos ou de outra forma reconhecidos nos termos das leis aplicáveis), incluindo, sem limitação, pelos danos causados pela perda da funcionalidade da plataforma; perda de dados causados por um vírus, worm, trojan ou por outro código prejudicial; ou de outra forma resultantes de qualquer uso da plataforma. O usuário assume o risco ao usar o site, bem como a total responsabilidade pela implementação dos procedimentos de backup de dados e varredura de vírus que considerar necessários.

9 – Lei Geral de Proteção de Dados

9.1 As partes acordam que, além dos princípios gerais de Direito e da boa-fé, a interpretação das cláusulas deste contrato obedecerá àqueles definidos pelo art. 6º da LGPD.

9.2 As partes concordam que os dados pessoais coletados pelo USUÁRIO e transferidos à OC360 só poderão ser utilizados para o cumprimento da finalidade estritamente disposta no objeto do contrato principal ajustado entre as partes, de modo que qualquer utilização para finalidades distintas necessitará de autorização prévia do USUÁRIO, sob pena de responsabilização da OC360.

9.3 Visando o cumprimento da Lei, a OC360 disponibiliza o Canal de Atendimento LGPD, criado para que o USUÁRIO possa solicitar exclusão do cadastro, alterações ou obter informações sobre seus dados que estão em posse da Instituição. Basta, para tal, enviar um e-mail para [email protected].

10 – Privacidade de Dados

10.1 Durante o uso da plataforma, você poderá ser solicitado a fornecer dados pessoais; entretanto, antes de iniciar o uso da plataforma, você será solicitado a declarar que concorda em fornecer tais dados, e também com a nossa Política de Privacidade e com o tratamento que daremos às suas informações. A nossa política de retenção de dados passa por constantes implementações visando atender as disposições da legislação brasileira de proteção de dados, inclusive a Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet). Os dados pessoais são coletados para possibilitar a utilização da OC360 e direcionar melhorias e evoluções na plataforma, bem como para realizar comunicações autorizadas pelo titular dos dados sobre informações da plataforma, e não são compartilhados com terceiros.

11 – Preferência de Comunicação

11.1 Ao usar a OC360, você consente em receber comunicações eletrônicas relacionadas à sua conta. Essas comunicações podem envolver o envio de e-mails ao endereço fornecido no cadastro ou o envio de comunicações sobre a OC360 na página “Minha Conta” e incluem notificações sobre a sua conta (por exemplo, autorizações de pagamento, mudanças de senha ou forma de pagamento, e-mails de confirmação e outras informações sobre o andamento de projetos de chatbots). Você concorda que quaisquer avisos, consentimentos, divulgações ou outras comunicações enviadas pela OC360 a você eletronicamente satisfazem os requisitos de comunicações legais. Você também concorda em receber outras comunicações, incluindo comunicados sobre novos recursos, ofertas especiais, anúncios promocionais e pesquisas de satisfação. Se você desejar não mais receber comunicações, poderá se descadastrar no link existente nos e-mails enviados a você pela OC360.

12 – Propriedade Intelectual

12.1 Nem este Termo nem o uso da plataforma transfere a você a propriedade intelectual da plataforma ou do conteúdo que você acessa através do serviço (além do seu Conteúdo). Este Termo não lhe outorga nenhum direito de usar as marcas registradas ou outros elementos distintivos da OC360. O uso indevido e desautorizado das marcas registradas ou outros elementos distintivos da OC360 pode acarretar na suspensão ou encerramento da sua utilização do site ou do serviço e gera o dever de indenizar a OC360 por danos morais e por perdas.

13 – Usos Aceitáveis

13.1 Observância Legal — Você deve usar o serviço exclusivamente em observância à lei aplicável e apenas nos termos por ela permitidos. Você é responsável por sua conduta, seu Conteúdo e suas comunicações com os outros enquanto usa o serviço. Ao utilizar o serviço, você deve cumprir com os seguintes requisitos:

• (a) Você não pode fazer mau uso de nosso serviço, interferindo em sua operação normal ou tentando acessá-lo por outro método que não seja pelas interfaces e instruções que fornecemos;
• (b) Você não pode se esquivar de qualquer limitação imposta à sua conta pela OC360;
• (c) Você não pode investigar, escanear ou testar a vulnerabilidade de nenhum sistema ou rede da OC360;
• (d) Você não pode realizar engenharia reversa do serviço ou tentar fazê-lo;
• (e) Você não pode transmitir nenhum vírus, malware ou outros tipos de software ilícitos, nem links a esse tipo de software, através do serviço;
• (f) Você não pode usar o serviço para infringir os direitos de propriedade intelectual da OC360, ou de terceiro, tampouco para realizar atividades ilícitas.

14 – Gerenciamento da Conta

14.1 Mantenha sua senha em segurança — Você deve criar uma conta para o uso da OC360. Você é responsável por manter sua senha em segurança, assim como quaisquer outras credenciais usadas para acessar essa conta. Você, e não a OC360, é responsável por qualquer atividade realizada em sua conta. Se você ficar sabendo de qualquer acesso não autorizado à sua conta, deverá notificar imediatamente a OC360. As contas não podem ser compartilhadas, e cada conta deve ser usada apenas pela pessoa autorizada.

14.2 Faça back-ups — Você é responsável por manter, proteger e fazer backups de seu Conteúdo. A OC360 não será responsável por nenhuma falha no armazenamento, pela perda ou corrupção do seu Conteúdo.

15 – Suspensão e Encerramento do Serviço

15.1 A OC360 pode limitar, suspender ou deixar de lhe prestar o serviço se você não cumprir com este Termo ou se usar o serviço de forma a gerar uma responsabilidade legal. A OC360 também poderá suspender o licenciamento da plataforma se houver a suspeita de má conduta adotada por você. Se suspendermos ou encerrarmos o serviço prestado a você, nos esforçaremos para notificá-lo antecipadamente para que você possa exportar uma cópia de seu Conteúdo do serviço.

15.2 Se houver infração a este Termo de forma contínua e ofensiva, a OC360 poderá adotar medidas para impedir que você continue utilizando o serviço, bloqueando, inclusive, seu endereço IP.

16 – Alteração no Serviço

16.1 A OC360 realiza constantes alterações e melhorias no serviço. Podemos adicionar, alterar ou remover a funcionalidade do serviço a qualquer momento sem prévia notificação. A OC360 também pode limitar, suspender ou interromper o serviço a seu exclusivo critério. Caso a OC360 interrompa o serviço, lhe enviaremos uma notificação com antecedência razoável para permitir que você exporte uma cópia do seu Conteúdo do serviço.

17 – Disposições Gerais

Acordo Integral: Este Termo (incluindo eventuais Termos Adicionais) constitui o acordo integral entre você e a OC360 e sobrepõe-se a quaisquer outros acordos, termos e condições prévios ou contemporâneos, escritos ou orais, relativos a seu objeto.

Partes Contratantes Independentes: O relacionamento entre você e a OC360 é o de partes contratantes independentes, e não de sócios legais, funcionários ou agentes da outra parte.

Ausência de Renúncia: O fato de uma parte deixar de executar uma disposição prevista neste Termo ou de demorar a fazê-lo não será interpretado como uma renúncia ao seu direito de fazê-lo posteriormente.

Individualidade: Se qualquer disposição deste Termo for considerada inexequível por um tribunal de jurisdição competente, a mencionada disposição deverá ser considerada individualmente, devendo as demais permanecer em pleno vigor e efeito.

Foro: Fica eleito pelas PARTES, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o foro de Itaquaquecetuba/SP como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Termo.

Contato: [email protected] · Foro: Itaquaquecetuba/SP.

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